PETIÇÃO PELO REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Tratado de Lisboa, também designado como Tratado Reformador, marca um momento decisivo na história dos cidadãos europeus. Mas a quase totalidade das pessoas desconhece o Tratado que lhes determinará muito da sua vida.

A nós, portugueses, foi prometida informação, esclarecimento e possibilidade de escolha. Foi prometido no programa eleitoral do Partido Socialista e solenemente reiterado no Programa de Governo. E o prometido é devido!

Os portugueses têm o direito a conhecer e a escolher o que determina as decisões fundamentais. Aquelas que têm a ver com a política monetária, com implicações no emprego e nas políticas orçamentais, com a protecção ambiental e a identidade marítima do país, com soluções de paz para conflitos internacionais.

Queremos que se cumpra a promessa do referendo e que cada eleitor exerça o seu direito democrático de dizer sim ou não.

Assim, cumprindo os preceitos constantes da Lei Orgânica do Regime do Referendo, Lei 15-A/98 de 3 de Abril, propomos a realização de um referendo sobre algumas das matérias fundamentais do Tratado de Lisboa com as seguintes três perguntas:

1.Concorda que a gestão dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia?

2.Concorda que o Parlamento Europeu não possua nenhum mecanismo de tutela sobre o Banco Central Europeu (BCE), de forma a influenciar a condução da sua política monetária?

3.Concorda que os Estados-membros reforcem progressivamente as suas capacidades militares, no âmbito dos compromissos com a NATO?

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