Declaração POUS sobre a "Lei dos partidos políticos"

É a democracia que está em perigo!

Retirada da lei anti-partidos!

Direito à existência de todos os partidos políticos!

O Tribunal Constitucional enviou, a 4 de Dezembro, uma carta a todos os partidos políticos para que estes façam prova da existência de 5000 aderentes, dando-lhes para isso um prazo de 90 dias.

Se não o fizerem, serão declarados sem existência legal e verão os seus bens confiscados pelo Estado.

Será um acaso esta decisão do Tribunal Constitucional ter sido tomada no momento em que acaba de ser anunciada a assinatura do novo Tratado da União Europeia? Um Tratado que constitui um atentado à soberania nacional e ao direito garantido na Constituição da República do povo se poder pronunciar sobre o seu futuro.

Vamos aceitar estes factos como situações consumadas?

Destruíram-nos a maior parte da pesca, da indústria, da agricultura e do comércio, de acordo com os interesses das grandes multinacionais. Estão a tirar-nos os serviços públicos e os direitos sociais. E, agora, querem tirar-nos também a soberania política, subordinando-nos a um Ministro dos Negócios Estrangeiros (nomeado pela União Europeia), ao mesmo tempo que querem proceder à extinção dos partidos políticos que, até ao início de Março, não apresentem a prova de que têm 5000 aderentes.

O POUS associa-se a todos quantos se batem para exigir a revogação desta Lei dos partidos e a suspensão da decisão do Tribunal Constitucional; no mesmo processo, o POUS está empenhado na batalha política para um referendo sobre o “Tratado de Lisboa”, para o voto “NÃO” e para a construção da união das nações soberanas da Europa.

Ao assumir esta batalha política em defesa de todos os partidos políticos e da soberania da nação portuguesa, o POUS limita-se a prosseguir o combate que tem sido o seu desde 1979 – ano da sua fundação – o combate para a defesa de todas as conquistas da Revolução de Abril, de que ele próprio é um produto.

O POUS dirige-se a todos os partidos políticos representados na Assembleia da República – em particular ao Partido Socialista, que tem a maioria absoluta: esta lei, de inspiração profundamente salazarista, representa uma ameaça para todos os partidos, sem excepção, para o regime dos partidos políticos, para a democracia. É o dever de todos quantos querem colocar-se no terreno da democracia pedir a revogação desta lei iníqua.

Trabalhadores, sindicalistas e jovens de todo o país: apoiem o POUS!

Para poder prosseguir esta batalha em defesa da democracia, para a revogação da Lei dos partidos, nós temos necessidade de manter a legalidade do partido, e é por isso que vos fazemos um apelo para que apoiem este combate, preenchendo a vossa ficha de inscrição no POUS.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2007

Pel’A Comissão Nacional do POUS

Aires Rodrigues

Carmelinda Pereira

POUS – Partido Operário de Unidade Socialista

Sede: Rua de Santo António da Glória, nº 52 B, cave C, 1250 – 217 Lisboa

21 325 78 11 http://pous4.no.sapo.pt email: pous4@sapo.pt

"Lei" dos partidos? - Absurda e ilegal lei fascizóide

Hoje estive presente numa reunião na sede do POUS (Partido Operário de Unidade Socialista, para quem nunca ouviu falar).

Tratava-se da questão da Lei dos Partidos.
Várias opções se colocam:

- desistir do partido e do trabalho de organização desenvolvido ao longo de três décadas. Começar tudo de novo num outro formato para construir tudo do princípio. Desistir da luta. Não nos pareceu a melhor solução.

- fazer as assinaturas reforçando assim a representatividade do POUS e, na sua posse, poder decidir não entregar os dados dos filiados, salvaguardando a continuidade do partido caso a lei vá mesmo para diante;

- recolher as assinaturas como precaução mas acima de tudo exigir até ao fim a retirada da lei e contestar a sua legitimidade em termos legais e democráticos. Solicitar à bancada da CDU que apresente uma moção contra a lei. Lançar em simultâneo uma Petição em conjunto com os partidos que estejam em desacordo com esta lei.

Ainda não me inscrevi porque considero mesmo esta lei completamente absurda e não consigo acreditar nela. Se existe uma outra lei, de 1998 a proteger os dados dos cidadãos não permitindo a sua divulgação em termos sindicais, políticos ou religiosos, como podem os partidos ir contra essa lei a pedido do tribunal constitucional? Com base nessa lei qualquer pessoa podia processar o partido que divulgasse os seus dados. Além disso, que só por si já seria suficiente, como vão conferir? Como vão cruzar os dados de forma a terem a certeza que cada filiado é filiado apenas num único partido? Absurdo. Isso implicaria terem os dados informatizados de todos os filiados de todos os partidos; mesmo que os deixassem não tinham tempo para o fazer. Seja como for o PCP já disse que tem mais de 5 000 filiados mas que não fornecerá os dados, o que levanta um interessante pressuposto para um movimento maior do que o POUS contra esta lei fascizóide.

Não, a sério, é preciso explicar às pessoas o que significa esta lei e como agradaria ao poder ver pequenos partidos mas partidos politicamente conscientes e minimamente organizados serem arredados da cena política. Já repararam que a lei é tão absurda que, enquanto hoje uma associação se pode formar com três elementos, um partido político novo nunca mais poderá aparecer a não ser que traga já na mão as 5 000 assinaturas? Absurdo! Alé do perigo que é para a Democracia.

Já me alistei nas brigadas que lançarão a campanha de recolha de assinaturas pelo POUS e não deixarei de afirmar a cada pessoa abordada como considero absurda esta aberração pseudo-legalista a que chamaram “lei dos partidos”. Só que claro que terei que me referir a ela em termos muito mais simples, de forma a fazer-me entender em bom vernáculo.

A propósito há por aí algum bloguista bem intencionado que não tenha nada a perder e que tenha ganho o prémio “blog com tomates” que se queira filiar no POUS nem que seja só para podermos no fim fazer um manguito a estes senhores que inventam, defendem e aprovam estas “leis” inacreditáveis?

(ver outras lutas do POUS, outras campanhas)