"Lei" dos partidos? - Absurda e ilegal lei fascizóide

Hoje estive presente numa reunião na sede do POUS (Partido Operário de Unidade Socialista, para quem nunca ouviu falar).

Tratava-se da questão da Lei dos Partidos.
Várias opções se colocam:

- desistir do partido e do trabalho de organização desenvolvido ao longo de três décadas. Começar tudo de novo num outro formato para construir tudo do princípio. Desistir da luta. Não nos pareceu a melhor solução.

- fazer as assinaturas reforçando assim a representatividade do POUS e, na sua posse, poder decidir não entregar os dados dos filiados, salvaguardando a continuidade do partido caso a lei vá mesmo para diante;

- recolher as assinaturas como precaução mas acima de tudo exigir até ao fim a retirada da lei e contestar a sua legitimidade em termos legais e democráticos. Solicitar à bancada da CDU que apresente uma moção contra a lei. Lançar em simultâneo uma Petição em conjunto com os partidos que estejam em desacordo com esta lei.

Ainda não me inscrevi porque considero mesmo esta lei completamente absurda e não consigo acreditar nela. Se existe uma outra lei, de 1998 a proteger os dados dos cidadãos não permitindo a sua divulgação em termos sindicais, políticos ou religiosos, como podem os partidos ir contra essa lei a pedido do tribunal constitucional? Com base nessa lei qualquer pessoa podia processar o partido que divulgasse os seus dados. Além disso, que só por si já seria suficiente, como vão conferir? Como vão cruzar os dados de forma a terem a certeza que cada filiado é filiado apenas num único partido? Absurdo. Isso implicaria terem os dados informatizados de todos os filiados de todos os partidos; mesmo que os deixassem não tinham tempo para o fazer. Seja como for o PCP já disse que tem mais de 5 000 filiados mas que não fornecerá os dados, o que levanta um interessante pressuposto para um movimento maior do que o POUS contra esta lei fascizóide.

Não, a sério, é preciso explicar às pessoas o que significa esta lei e como agradaria ao poder ver pequenos partidos mas partidos politicamente conscientes e minimamente organizados serem arredados da cena política. Já repararam que a lei é tão absurda que, enquanto hoje uma associação se pode formar com três elementos, um partido político novo nunca mais poderá aparecer a não ser que traga já na mão as 5 000 assinaturas? Absurdo! Alé do perigo que é para a Democracia.

Já me alistei nas brigadas que lançarão a campanha de recolha de assinaturas pelo POUS e não deixarei de afirmar a cada pessoa abordada como considero absurda esta aberração pseudo-legalista a que chamaram “lei dos partidos”. Só que claro que terei que me referir a ela em termos muito mais simples, de forma a fazer-me entender em bom vernáculo.

A propósito há por aí algum bloguista bem intencionado que não tenha nada a perder e que tenha ganho o prémio “blog com tomates” que se queira filiar no POUS nem que seja só para podermos no fim fazer um manguito a estes senhores que inventam, defendem e aprovam estas “leis” inacreditáveis?

(ver outras lutas do POUS, outras campanhas)

RJIES: menos do que a retirada não é nada!

Há coisas que me fazem espécie. Na sexta-feira passada, dia 28 era o dia em que era discutido e aprovado na Assembleia da República o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), um perigoso conjunto de medidas que visa alterar as regras da autonomia das universidades públicas (ver texto do RJIES)
É certo que não cheguei lá à hora a que estava marcada a Manifestação contra o RJIES, mas assim que pude corri para lá julgando ir encontrar ainda muita gente por lá. Para meu espanto encontrei alguns alunos em protesto, um modesto acampamento de faixas e cartazes, com meia dúzia de estudantes. Incrédula fui contornando o edifício e, encontrei um pequena multidão na porta lateral de acesso às galerias. Depreendi que devia ser gente que já não teve lugar lá dentro. Sei que as galerias estiveram cheias. Mas cá fora não havia mais nada do que isto.

Para mim é incompreensível que um conjunto de leis com comprovado teor anti-constitucional seja aprovada assim, apesar de toda a contestação (ver aqui toda a discussão )

Onde estão as estruturas organizativas das pessoas, onde está a capacidade de mobilização de certos aparelhos partidários, onde estão as pessoas? Os alunos do ensino superior encontram-se em pleno período de exames finais e não podem organizar senão pequenas acções de protesto; as pessoas que se deslocaram à sessão da Assembleia num gesto cívico de protesto, não tiveram qualquer expressão nos meios de comunicação. Não vi uma só imagem das galerias da Assembleia; não sei se chegaram a haver protestos declarados e pessoas a ter que abandonar a sala, não sei se ninguém lá dentro se manifestou e se a sessão decorreu normalmente sem incidentes. Não sabemos absolutamente nada de o que lá se passou, só que o documento foi aprovado no Parlamento e que os estudantes vão continuar a protestar.
Por causa de todo esse branqueamento que as televisões fazem das notícias que não lhes agradam passar, seria muito importante que as pessoas se mobilizassem de forma a ser impossível ocultar a notícia. Se uma grande manifestação de gente tem estado frente à assembleia durante todo o tempo da sessão, até os senhores deputados terem que abandonar o edifício, se as pessoas ficassem lá de negro, a empunhar um cartaz ou um cravo, se tivessem aproveitado estarem ali reunidas para falar neste e noutros assuntos que as apoquentam, não teria sido possível aprovar este grave documento sem alarde.
Mas talvez haja algo a bloquear o sistema; talvez nos tenhamos já contentado em pedir pouco, em aceitar demais. O que eu sei é que poucos pediam a retirada da lei, e que a esmagadora maioria já só se contentava em pedir o seu adiamento. E o que eu acho, é que me parece mal que todos os que estão contra esta lei do ensino superior não tenham ido naquele dia para a frente da Assembleia, dar suporte aos que lá estavam dentro e a todos os que se têm mobilizado num esforço para deter este regime jurídico que vem afrontar o Ensino Superior Público, desmantelando-o numa estratégia de privatização de um dos pilares da nação: as universidades.
Quando digo todos refiro-me mesmo a todos os cidadãos, principalmente aos que em breve confiarão os seus educandos a uma universidade regida pelos princípios (ou falta deles) que uma gestão comprometida com os interesses económicos lhe quiser impor. Sei que existem várias petições contra o RJIES, sei que muitos se têm mobilizado para formar uma barreira à sua aplicação nas nossas universidades, mas nada de o que tem sido feito me parece bastante, por isso é tão importante continuar a assinar esta petição, onde desde sempre se pediu claramente aos deputados do PS a retirada e a reformulação desta proposta.