O Parlamento tem como missão participar na implementação da política da União Europeia.
É a Comissão Europeia – a «guardiã dos tratados» – que tem o monopólio do poder de fazer propostas e do direito de tomar iniciativas.
O Tratado de Maastricht é claro: «O Parlamento pode, por maioria dos seus membros, pedir à Comissão que submeta qualquer proposta apropriada sobre as questões que lhe pareçam necessitar a elaboração de um acto comunitário para pôr em prática o presente tratado.»
Portanto:
1) Um deputado europeu não tem qualquer poder, pois todas as propostas devem ser submetidas à maioria dos membros do Parlamento (e não elaboradas ou apresentadas pelos deputados!).
2) Qualquer proposta deve, obrigatoriamente, inscrever-se no âmbito da implementação dos tratados europeus, que preconizam a redução dos défices orçamentais, as privatizações e a «concorrência livre e não falseada».
3) Em última instância, é sempre a Comissão Europeia (órgão não eleito) que decide.
in O Militante Socialista, nº. 76, 09/04/2009
# Kaótica in O LIBERTÁRIO
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